Tema(s): Ação penal por crime de estupro condicionada à representação da vítima Vulnerabilidade Alteração na realidade fática Divergência jurisprudencial
Data de Publicação: 06/07/2020
Tema(s): Maria da penha Pedido de absolvição com base na retratação da vítima Insubsistência Decisão do STF Ação penal pública incondicionada
Data de Publicação: 31/08/2017
Tema(s): Lesão corporal no âmbito doméstico Representação Desnecessidade Ação penal pública incondicionada
Data de Publicação: 05/12/2016
Tema(s): Violência doméstica Lesão corporal leve Ação penal pública incondicionada
Data de Publicação: 29/11/2016
Tema(s): Violência Doméstica Ação penal pública incondicionada
Data de Publicação: 30/09/2016
Tema(s): Lei Maria da Penha Desinteresse no direito de representação Irrelevância Ação penal pública incondicionada
Data de Publicação: 15/09/2016
Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424/DF Ação penal pública incondicionada
Data de Publicação: 14/09/2016
Tema(s): ADI 4424/STF Maria da Penha Ação penal pública incondicionada Audiência de retratação Inviabilidade
Data de Publicação: 04/08/2016
Tema(s): Lei Maria da Penha Ação penal pública incondicionada ADI 4424
Data de Publicação: 15/10/2015
Tema(s): Lei Maria da Penha Ação penal incondicionada ADI 4424
Data de Publicação: 07/09/2015